PORTARIA GM/MPO Nº 526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .............................................................................................................

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§ 4º Fica delegada aos Secretários Adjuntos a competência de que trata o §1º, incisos I e II, no que tange à concessão de diárias e passagens destinadas aos respectivos Secretários, vedada a subdelegação". (NR)

"Art. 4º .............................................................................................................

§1º ...................................................................................................................

§2º Fica delegada aos Secretários Adjuntos a competência de que trata o caput no que tange à concessão de diárias e passagens destinadas aos respectivos Secretários, vedada a subdelegação". (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens nas hipóteses do art. 2º, §1º, incisos I e II, e do art. 4º, caput, praticados com base em portarias de subdelegação editadas antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

SIMONE TEBET